Termos de uso da ArcSign API

MINUTA — o advogado revisa. Este texto é o rascunho técnico da Arcsphera, e não a redação final: a decisão do dono (20/10/2026) é que os termos e o acordo de dados passem pelo mesmo advogado que revê o aceite do ArcSign. Ele vale como aceite registrado desta versão (termos-api-minuta-3), e a versão revisada substitui esta para os aceites seguintes. Onde está [A DEFINIR], a decisão ainda não foi tomada — e preferimos o vazio a um texto que prometa o que não existe.

1. Quem são as partes

A Arcsphera: AUDITCHAIN LTDA, CNPJ 42.924.789/0001-17, que opera a plataforma e o ArcSign, a assinatura eletrônica dela. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da AUDITCHAIN LTDA (LGPD, art. 41) atende em erik.immele@arcsphera.com.

A Integradora: a empresa que se cadastrou em /desenvolvedores e usa a ArcSign API a partir do sistema dela, qualificada no cadastro. Quem aceita estes termos no cadastro declara que pode aceitá-los em nome dela.

Os contatos. A Integradora não tem conta nem senha na plataforma: a Arcsphera fala com ela pelos e-mails dos contatos dela — o Técnico, que recebe as chaves e os avisos do sistema, e o Responsável, que pede a produção e recebe o relatório do mês. Quem se cadastra fica com os dois papéis; outros contatos, a Arcsphera acrescenta a pedido da Integradora.

2. O que é a ArcSign API

Um conjunto de endereços (/api/v1/) com que o sistema da Integradora envia documentos para assinar pelo ArcSign, acompanha cada assinatura, recebe avisos (webhooks) e baixa o documento concluído e o certificado de conclusão. A documentação pública, em /desenvolvedores/documentacao, descreve cada endereço e faz parte destes termos.

3. Os dois ambientes

Teste. A chave arcs_test_… nasce no cadastro, sem custo, e chega por um link de uso único no e-mail, que a mostra uma vez. Os envelopes de teste têm limite semanal (o número que vale aparece no GET /api/v1/me) e não contam na franquia; o convite de teste vai só aos contatos confirmados da Integradora (e, quando ela também usa a plataforma, às contas confirmadas da organização dela), e o PDF concluído de um envelope de teste sai com a tarja «TESTE — SEM VALIDADE» em toda página — o convite e a página de assinar não levam a tarja. O envelope de teste não serve a documento real, e a Integradora não o usa para isso.

Produção. A chave arcs_live_… só nasce depois que a Arcsphera libera a produção, a pedido de um Responsável da Integradora, pelo link que a Arcsphera manda ao e-mail dele (ou no painel do desenvolvedor, quando a Integradora também usa a plataforma), e chega ao Técnico por um link de uso único. A liberação é decisão da Arcsphera, feita por uma pessoa, e pode ser recusada ou condicionada — a chave de produção manda convite de assinatura a qualquer endereço, pelo domínio da Arcsphera e sem a marca de ninguém (o e-mail diz os nomes do cliente e da Integradora), e é isso que a revisão protege.

4. O que a API promete — e o que não promete

A API herda as frases do certificado de conclusão do ArcSign, e a Integradora não diz aos clientes dela mais do que elas dizem.

O ArcSign afirma:

• a assinatura das pessoas é eletrônica, válida entre as partes que a admitem (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º);
• o PDF concluído é selado em PAdES com o certificado e-CNPJ ICP-Brasil da AUDITCHAIN LTDA e com o carimbo do tempo RFC 3161 — o carimbo do tempo não é ICP-Brasil;
• o certificado de conclusão registra cada passo, o IP, o navegador, o resumo do arquivo e o aceite;
• o código por e-mail prova o acesso à caixa de e-mail; o CPF é conferido pelos dígitos, ou na Receita quando pedido.

O ArcSign NÃO afirma, e a Integradora não afirma em nome dele:

• que a assinatura das pessoas é «avançada» ou «qualificada»;
• que ela «vale como a manuscrita»;
• que o PDF «abre verde» em qualquer leitor;
• que serve aos atos em que a lei exige a assinatura qualificada;
• que tem validação de longo prazo (LTV);
• SMS, WhatsApp, selfie, biometria ou Pix — não existem no ArcSign;
• que o contrato assinado é título executivo sem testemunhas.

5. O uso proibido

A Integradora não usa a API para:

• envio em massa não solicitado, ou qualquer mensagem que não seja o pedido de assinatura de um documento real;
• se passar por outra pessoa ou empresa, ou induzir alguém a erro sobre quem envia (phishing);
• enviar documento de terceiro sem autorização dele;
• contornar os limites, a revisão da produção ou a separação entre ambientes;
• testar a segurança da plataforma sem autorização escrita da Arcsphera.

6. Em nome de quem

A Integradora envia em nome dos clientes dela (onBehalfOf). Quem assina lê os dois nomes — o do cliente e o da Integradora —, e quem responde pelo envio, perante a Arcsphera, é a Integradora. O nome do cliente não é conferido pela Arcsphera. A separação entre os clientes da Integradora é dela: a plataforma filtra por onBehalfOf, mas não promete parede entre eles.

7. As chaves

A Integradora guarda as chaves no servidor dela, nunca no código, no navegador ou na URL, e responde pelo que for feito com elas. Ao suspeitar de vazamento, revoga a chave — com ela mesma (POST /api/v1/me/revoke), pedindo uma chave nova que desliga a perdida, ou pedindo à Arcsphera — e a revogação vale na chamada seguinte. Toda chave entregue é avisada a todos os contatos, com a hora e o IP de quem abriu o link.

8. Limites e disponibilidade

Os limites (chamadas por minuto, envelopes de teste por semana e os outros) valem como estão no GET /api/v1/me, e a Arcsphera pode mudá-los; a resposta 429 diz o número que valeu e quando voltar.

[A DEFINIR] — o nível de serviço (disponibilidade, janela de manutenção, compensação): é decisão comercial e jurídica.

9. Preço

Na produção, conta o envelope finalizado (o recusado, o expirado e o cancelado não custam), pelo preço e pela franquia do contrato e do relatório de uso da Integradora. O ambiente de teste não custa.

10. Suspensão

A Arcsphera pode suspender uma chave, ou a produção inteira, diante de uso proibido, de risco à plataforma ou a terceiros, ou de falta de pagamento — suspender não apaga nada, e a Arcsphera avisa a Integradora quando puder fazê-lo antes.

11. Dados pessoais

O tratamento dos dados de quem assina e de quem recebe cópia segue o acordo de tratamento de dados da ArcSign API, aceito junto com estes termos. O encarregado de dados da AUDITCHAIN LTDA atende em erik.immele@arcsphera.com.

12. Mudanças na API

A versão está no caminho (/api/v1/). Acrescentar campo ou endereço não muda a versão; tirar ou mudar o sentido, muda. Uma versão aposentada recebe o cabeçalho Deprecation e continua no ar por pelo menos 12 meses depois do aviso.

13. Responsabilidade

[A DEFINIR] — a limitação de responsabilidade: é decisão comercial e jurídica, e não técnica.

14. Lei e foro

Lei brasileira. [A DEFINIR] — o foro.